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MP 936/2020: Novas medidas trabalhistas para combater a paralisação do COVID-19

[MP 936/2020: Novas medidas trabalhistas para combater a paralisação do COVID-19]

O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (01), a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Em síntese, a norma estabelece o pagamento de um “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” e permite a redução de jornadas e salários, bem como eventual suspensão temporária do contrato de trabalho.

Além disso, traz a Instrução Normativa da Receita (IN 1.930/2020) que prorroga para 30 de junho o prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física.

Trata-se de mais uma nova estratégia do Governo que tem como objetivo amenizar os impactos causados com a crise da paralisação do mercado causada pelo COVID-19, com o fito de manter o emprego, a atividade econômica e evitar maiores prejuízos aos trabalhadores.

Conforme anunciado pelo Governo, há uma expectativa de que com as medidas anunciadas pela MP 936/2020, cerca 8,5 milhões empregos sejam preservados durante o período de calamidade pública. Ao passo em que irá totalizar aproximadamente 24,5 milhões de trabalhadores que podem ser beneficiados.

Posto isso, entenderemos todos os pontos tratados MP 936/2020 e seus reflexos na relação trabalhista:

1. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL

Trata-se do ajuste individual ou coletivo para redução proporcional da jornada de trabalho e salário dos empregados, mediante o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelo governo federal.

A redução da jornada e salário poderá ser feita de acordo com os percentuais abaixo. Todos podem ser fixados em negociação coletiva ou, sob certas condições, em acordo individual:


Já no que diz respeitos aos empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, reduções superiores ao percentual de 25% apenas podem ser realizadas mediante prévia negociação sindical.

Além do mais, caberá ao empregador observar que o valor do salário-hora do trabalhador deverá ser preservado e que a redução não poderá extrapolar o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Também está previsto na medida provisória que o empregador poderá ajustar percentuais de redução diferentes dos indicados acima por meio de negociação coletiva, sendo certo que deverá ser observada a proporção do pagamento do benefício emergencial previsto na MP 936.

2. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O ponto mais relevante da medida provisória consiste no ajuste individual ou coletivo para suspensão do contrato de trabalho pelo empregador, com o pagamento de até 30% do salário do trabalhador e a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelo governo federal, ou seja, haverá pagamento por parte do empregador e também por parte do governo ao trabalhador.

Diferentemente do que previa a MP 927/2020, a suspensão do contrato de trabalho estabelecida na MP 936/2020 deverá observar algumas condições específicas, de acordo com a receita bruta da empresa no ano-calendário de 2019, vide abaixo:


Da mesma forma que ocorre com a redução da jornada, a suspensão temporária do contrato de trabalho para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11 pode ser feita apenas mediante prévia negociação sindical.

Além disso, é imprescindível assegurar as condições que deverão ser observadas pelo empregador na suspensão contratual:

• O prazo máximo de vigência será de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.

• Durante o período de suspensão, o empregador deverá manter o pagamento dos benefícios aos empregados. (art. 8º, § 2º, inciso I)

À título de exemplo, segue tabela abaixo correspondente aos principais benefícios oferecidos ao trabalhador


*Está previsto na MP que o empregador deverá assegurar o referido plano, no entanto, é omissa quanto à contribuição do empregado durante a suspensão do contrato de trabalho, ou na redução total ou parcial da jornada de trabalho e redução salarial.

• Durante o período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando, ainda que parcialmente ou a distância, sob pena de descaracterização da suspensão do contrato de trabalho.

A MP 936 estabeleceu ainda que:

• Poderão ser aplicadas para contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

• Para os acordos individuais, a proposta de redução ou suspensão deverá ser encaminhada ao empregado com, pelo menos, 2 (dois) dias corridos de antecedência.

• Caberá ao empregador comunicar ao Sindicato competente da categoria e ao Ministério da Economia a celebração do acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias. A forma de comunicação das informações pelo empregador ao Ministério da Economia ainda será definida.

• O benefício emergencial pago ao trabalhador pelo governo poderá ser acumulado com o pagamento eventualmente feito pelo empregador a título de ajuda compensatória mensal.

Acordos ou convenções coletivas celebradas anteriormente poderão ser renegociados para adequação dos termos à MP 936, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua publicação.

• Considerando que a MP 936 foi omissa sobre os acordos individuais passados, para cada contrato individual dar-se-á uma interpretação diferenciada, a depender das estipulações já pactuadas.

• Deverá ser concedida garantia provisória de emprego durante o período de suspensão ou redução de jornada e por igual período após o encerramento dessa condição.

Para não restarem maiores dúvidas em questão à suspensão do contrato de trabalho, elaboramos a seguinte planilha afim de elucidar questões cotidianas do dia-a-dia do trabalhador:


COMO FICAM OS RECOLHIMENTOS DE FGTS COM A MP 936?

Não haverá recolhimento enquanto houver suspensão de contratos.

No caso de redução de jornadas de trabalho e de salário, o FGTS vai ser recolhido, mas calculado sobre o valor do salário que for pago pelo empregador, ocasião em que não será somado o valor do benefício emergencial pago pelo governo e nem o a ajuda compensatória eventualmente fornecida pelo empregador.

No caso de uma redução de 25%, por exemplo, a empresa paga 75% do salário e o empregado recebe complemento do seguro-desemprego. Essa parcela de 75% será a base de cálculo do FGTS.

A jornada regular ou o contrato serão reestabelecidos, no prazo de 2 (dois) dias corridos, na hipótese de:

(i) cessação do estado de calamidade pública;

(ii) encerramento do período pactuado no acordo; ou

(iii) antecipação pelo empregador do fim do período pactuado.

• Frisa-se que conforme estipulado pela medida provisória em tela, a ajuda compensatória eventualmente fornecida pelo empregador não terá natureza salarial, tampouco integrará a base de cálculo do imposto de renda, contribuições previdenciárias, demais tributos incidentes sobre a folha ou FGTS. Poderá, ainda, ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:


4. VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base o valor da parcela do seguro-desemprego, atualmente calculado da seguinte forma:


À título de exemplo consideramos que um empregado nos últimos 3 (três) meses, teve uma média salarial de R$ 2.000,00, dessa forma o valor de cada parcela do seguro-desemprego seria de R$ 1.479,87.

Caso esse empregado venha a ajustar com o empregador um acordo de redução de jornada na proporção de 50%, caberá mensalmente:

À empresa pagará 50% do salário do empregado, que, no caso, corresponderá a R$ 1.000,00; e também receberá do governo o valor de 50% do valor do seguro-desemprego, que, no caso em concreto, corresponderá a R$ 739,94.

Deste modo, durante o período de redução de jornada, o trabalhador receberá mensalmente o valor de R$ 1.739,94, praticamente 87% do seu salário original previamente a redução da jornada e do salário.

5. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTO NO ARTIGO 476-A DA CLT (LAY-OFF)

Durante o estado de calamidade, poderá ser oferecido exclusivamente na modalidade não presencial, com duração não inferior a 1 (um) mês nem superior a 3 (três) meses.

6. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO (Título VI da CLT)

Durante o estado de calamidade:

• Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos da negociação coletiva, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicação.

• Ficam reduzidos pela metade os prazos de negociação coletiva

7. EMPREGADOS COM CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Os empregados com contrato de trabalho intermitente farão jus a um benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 (três) meses, independentemente do número de empregadores com que mantenham contrato.


FONTE: 

IMPRENSA NACIONAL

CANAL MARCOS SCALERCIO



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